Contribuintes que precisam regularizar ativos que não foram declarados ou foram declarados de forma incorreta tem até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar a situação junto a Receita Federal.
De acordo com a Instrução Normativa que estabelece o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária é possível fazer a regularização de bens adquiridos no Brasil ou no exterior até 31 de dezembro de 2023.
O Regime Especial vale para pessoas físicas e jurídicas.
Os interessados devem fazer a declaração de regularização, além de pagar imposto de renda de 15% sobre o valor dos ativos, junto com uma multa.
A Declaração de Regularização Cambial e Tributária, conhecida como Dercat, estará disponível para preenchimento e envio por meio do Centro Virtual de Atendimento, no site gov.br/receitafederal.
