O governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei que proíbe a instalação e o uso de banheiros unissex em escolas e universidades do estado. A norma determina que os estabelecimentos de ensino mantenham sanitários separados por sexo, masculino e feminino.
A sanção foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira, dia 23. A lei se aplica a todas as unidades físicas de ensino básico, fundamental, médio, técnico e superior localizadas em Santa Catarina.
De acordo com o texto, fica vedada a existência de banheiros de “gênero neutro” no interior dessas instituições.
A regra não vale para estabelecimentos privados que possuam apenas um banheiro individual. Nesses casos, o uso é permitido desde que a porta permaneça fechada, garantindo total privacidade, independentemente do sexo do usuário.
A lei também se estende a outros espaços de uso íntimo. Em instituições que oferecem vestiários ou dormitórios, passa a ser proibida a instalação e o uso compartilhado dessas estruturas por estudantes de sexos diferentes.
As escolas e universidades terão prazo de 45 dias para se adequar às exigências da nova legislação. O descumprimento acarretará multa no valor de R$ 10 mil por infração.
A fiscalização e a cobrança das penalidades ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Educação.
