A partir do cruzamento de dados disponibilizados no Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), referentes ao ano de 2021, e de respostas a um questionário encaminhado às prefeituras, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou o perfil da prestação de serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto nos municípios catarinenses.
O levantamento apontou que 153 dos municípios que responderam ao questionário enviado pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres do TCE/SC (DEC) não possuem prestação de serviço de esgoto, o que equivale a 52% do total. Outros 121 (41%) responderam que, sim, possuem o serviço, e 21 (7%) não responderam.
Entre as questões verificadas no diagnóstico, está ainda a previsão legal e contratual das metas de universalização dos serviços. Segundo o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/20), a universalização do abastecimento de água potável para 99% da população e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto deve ser atingida até 31 de dezembro de 2033.
Os municípios encaminharam ao Tribunal os contratos, aditivos contratuais, planos municipais de saneamento, além de outros regramentos. Esses documentos constam na base de dados da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres do TCE/SC (DEC) e nos respectivos portais de transparência municipais. “A remessa das informações e documentos solicitados permite ao TCE/SC conhecer o estado da arte e a formação de um banco de dados rico em informações sobre o tema, os quais, certamente, servirão de base para a atuação futura deste Tribunal”, reforçou o relator do processo LEV 23/80059920, vice-presidente José Nei Ascari.
A norma determina que os novos contratos já devem prever ações para que a meta de universalização seja alcançada. Os contratos anteriores à edição da lei deveriam incluir as metas até 31 de março de 2022.
O relator do processo destacou, em despacho, que o tema – multifacetado e complexo – possibilita inúmeras atuações para o controle externo. Entre elas, a necessidade de uma atuação efetiva e eficaz das agências reguladoras, que possuem diversas atribuições na regulação e na fiscalização da prestação dos serviços de água.
Outro apontamento do relator diz respeito à necessidade de uma maior estruturação dos arranjos de prestação concentrada/regionalizada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para o atendimento das metas previstas no novo marco legal. Com relação a esse aspecto, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) já autuou o procedimento de Levantamento (@LEV 23/80049887).
Redes de esgoto
O levantamento do TCE/SC revela que 142(48%) municípios que responderam ao questionário estão inadequados no que diz respeito aos contratos e às legislações das metas de esgotamento sanitário; que 123 (42%) atendem aos requisitos legais de contratações; e que 30 (10%) enviaram informações inconclusivas sobre o assunto.
O SNIS/21 aponta que Santa Catarina conta com 27,66% das pessoas atendidas por rede de esgoto. Nas zonas urbanas, esse atendimento totaliza 32,22% das pessoas. A média nacional é superior: 55,8% da população total e 64,1% da população urbana.
Abastecimento de água
De acordo com a base de dados do Sistema Nacional, Santa Catarina possui 90,93% da população atendidos por serviços de abastecimento de água. Com relação ao índice nacional, o número chega a 84,2%.
O relatório da DEC informa que 19 municípios não apresentaram nenhuma resposta e que outros 17 apresentaram respostas, mas os quesitos que tratam da universalização ficaram com algum esclarecimento pendente e foram desconsiderados.
