A Administração Municipal de Capinzal realizou uma orientação aos vereadores sobre o funcionamento das Emendas Parlamentares Impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. A explanação foi conduzida pelo controlador interno do Município, Aldecir de Souza, responsável por repassar as informações técnicas e esclarecer dúvidas sobre regras, limites e procedimentos para a correta aplicação dos recursos.
Durante o encontro, Aldecir explicou que as emendas impositivas permitem que os parlamentares indiquem a destinação de parte do orçamento municipal, com execução obrigatória pelo Poder Executivo, desde que sejam atendidos os requisitos legais e técnicos. Também foram apresentados pontos como o direcionamento mínimo para a área da saúde, os critérios de formalização e o fluxo de execução das programações no orçamento.
O controlador interno reforçou ainda a importância da transparência, rastreabilidade e controle em todas as etapas — desde a indicação até a prestação de contas — seguindo orientações dos órgãos de fiscalização, para garantir que os recursos sejam aplicados com responsabilidade e foco no interesse público.
A ação integra o trabalho de alinhamento institucional e fortalecimento do planejamento, assegurando mais clareza e segurança no processo, tanto para o Legislativo quanto para a gestão municipal.
Fonte: ASCOM
