Dezoito anos após sua aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a Lei 14.204/2007, conhecida como “Lei do Pitbull”, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), foi finalmente regulamentada pelo governo do Estado. O decreto foi assinado pelo governador Jorginho Mello e publicado no Diário Oficial em 9 de julho.
Com a regulamentação, fica proibida a circulação de cães de grande porte sem o uso de focinheira. O tutor que descumprir a norma poderá ser multado em até R$ 5 mil, além de ter o animal apreendido. A lei também determina a esterilização obrigatória dos cães a partir dos seis meses de idade. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 190, da Polícia Militar.
Segundo o deputado Marcos Vieira, a regulamentação só aconteceu após o aumento no número de ataques e a pressão da sociedade. “Demorou muito, e vieram muitas vítimas, inclusive fatais. Mas agora, quem se sentir ameaçado pode acionar as autoridades para que a lei seja cumprida”, afirmou o parlamentar.
A legislação prevê ainda que a condução de cães de grande porte deve ser feita exclusivamente por pessoas maiores de 18 anos.
