Pessoas de baixa renda terão direito à CNH de graça, por meio do programa “CNH Social”, criado com a sanção de uma nova lei que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
A norma, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
De acordo com a nova regra, o dinheiro arrecadado com multas poderá ser usado não apenas em sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego, mas também no pagamento das taxas e despesas da formação de motoristas de baixa renda. Isso inclui exames, aulas práticas e teóricas, e emissão da carteira.
CNH de graça foi aprovada pelo Congresso no fim de maio
A proposta para a CNH de graça foi apresentada pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso no fim de maio. O parlamentar argumenta que o custo elevado da habilitação acaba impedindo que muitas pessoas ingressem em atividades como entregas ou transporte por aplicativo, que são alternativas de renda para milhares de brasileiros.
Transferência
A lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Validade nacional
O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
