O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, na quarta-feira (10), durante a última sessão do ano, o Projeto de Lei 853/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que estabelece o piso salarial de R$ 5 mil para conselheiros tutelares no estado. A proposta representa um avanço na valorização dos profissionais responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Minotto destacou que a medida reforça o compromisso com a rede de proteção. “A valorização dos Conselheiros Tutelares é fundamental para fortalecer o atendimento às nossas crianças e adolescentes. Eles lidam diariamente com situações de violência, vulnerabilidade e violação de direitos. Garantir um piso digno é reconhecer a importância desse trabalho”, afirmou.
O projeto fixa o piso para uma jornada de 40 horas semanais e permite que os municípios paguem valores superiores, conforme sua capacidade orçamentária. O texto também prevê reajuste anual com base na variação acumulada do INPC.
Além disso, a lei condiciona repasses voluntários, convênios e parcerias do Governo do Estado à comprovação, pelos municípios, da implementação do piso salarial.
Fonte: Assessoria de imprensa
