A presença de cães da raça pit bull tem sido registrada em Capinzal, especialmente em loteamentos como São Roque, Parizotto, entre outros pontos do município. A situação tem chamado a atenção de moradores e levantado questionamentos quanto à legalidade da permanência desses animais na cidade.
Isso porque, em Santa Catarina, há uma legislação específica que impõe uma série de restrições à criação, circulação e posse de cães dessa raça e de suas variações.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.204/2007, regulamentada por decreto recente, é proibida a criação, comercialização e reprodução de cães da raça pit bull e derivados em todo o território catarinense. Além disso, todos os animais devem ser obrigatoriamente esterilizados a partir dos seis meses de idade.
A legislação também estabelece regras rigorosas para a circulação desses cães. Em locais públicos, como ruas, praças e parques, a presença só é permitida quando o animal estiver sob condução de pessoa maior de 18 anos, utilizando guia com enforcador e focinheira adequada.
Ainda conforme a norma, os tutores são totalmente responsáveis por qualquer dano causado pelo animal, podendo sofrer sanções que incluem multa, apreensão do cão e obrigação de indenização em caso de ataques ou incidentes.
Outro ponto importante é que a legislação busca restringir a presença desses animais em locais com grande circulação de pessoas, como áreas públicas e proximidades de escolas e unidades de saúde, justamente como forma de garantir a segurança coletiva.
Diante disso, a circulação frequente de pit bulls em determinados bairros de Capinzal levanta dúvidas quanto ao cumprimento da legislação vigente e reforça a importância da fiscalização e da conscientização sobre a posse responsável de animais.
