Você sabe o que é a transferência veicular, para que ela serve e quais os riscos de não fazê-la corretamente?
A transferência veicular consiste na alteração do registro de propriedade de um veículo, seja ele carro, motocicleta ou caminhão, com o objetivo de que o novo proprietário seja oficialmente reconhecido pelos órgãos de trânsito. Esse procedimento é exigido em situações como compra e venda, doação, transferência para herdeiros ou mudança de domicílio para outro município ou estado.
A realização da transferência é fundamental para garantir que a titularidade legal do veículo seja devidamente transferida do vendedor para o comprador, evitando que o antigo proprietário continue responsável por infrações, acidentes ou tributos vinculados ao veículo. Além de prevenir sanções administrativas para ambas as partes e assegurar que o novo proprietário possa usufruir plenamente dos direitos e serviços relacionados ao automóvel, trata-se de uma exigência legal obrigatória no Brasil.
O procedimento deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura da ATPV. O descumprimento desse prazo acarreta consequências tanto para o comprador quanto para o vendedor. O comprador poderá ser penalizado com multa, retirada de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até a remoção do veículo. Por sua vez, o vendedor corre o risco de ser responsabilizado por eventuais infrações cometidas após a venda, bem como por débitos de IPVA, licenciamento e multas. Além disso, a falta de regularização pode gerar implicações adicionais, como restrições à participação em concursos públicos e licitações, bem como impactos negativos no histórico de crédito.
A ênfase para conscientização para essa questão foi o tema de trabalho da conclusão da segunda fase do curso de direito da Unoesc-Joaçaba, desenvolvido pelos alunos da Turma: JBA14-31M, Caroliny, Fernando, Hetiandra, Henrique, Laura, Maria Júlia, Maurício e Marcos que foram responsáveis pela organização do trabalho, orientados pela professora Marlone Maira Rosa em parceria com: Agência Regional de Trânsito de Capinzal / CIRETRAN.
Dúvidas podem ser tiradas através do link:
https://www.detran.sc.gov.br/
