Os vereadores de Capinzal aprovaram na última segunda-feira (29) dois projetos importantes para a gestão financeira do município: o Plano Plurianual (PPA) 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. Ambos servem como ferramentas de planejamento e organizam a execução das políticas públicas locais.
O PPA, apresentado por meio do Projeto de Lei nº 8/2025, define os objetivos estratégicos da administração para os próximos quatro anos. O texto inclui programas de duração continuada, metas físicas e financeiras, além do detalhamento das receitas e despesas por secretaria e fonte de recurso.
Os investimentos estratégicos só poderão ser iniciados se estiverem previstos no documento. Caso haja necessidade de alterações, o Executivo deverá propor projetos de lei específicos e informar o Legislativo, assegurando acompanhamento e transparência.
A LDO 2026, estabelecida no Projeto de Lei nº 14/2025, traz as diretrizes que nortearão a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício.
O texto determina prioridades da gestão para o próximo ano, metas fiscais, critérios para manter o equilíbrio entre receitas e despesas e regras para contenção de gastos em caso de frustração de receita.
Também obriga a execução das emendas parlamentares impositivas e prevê mecanismos de avaliação de programas e resultados, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
