Será votado na próxima segunda-feira, dia 6 de abril, durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Capinzal, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que autoriza a desafetação de um imóvel público para viabilizar a implantação de um programa habitacional de interesse social no município.
A proposta, encaminhada pelo prefeito em exercício Tiago de Oliveira Luz, prevê a alteração da destinação de uma área de 42.010,89 metros quadrados, localizada no Loteamento Recanto dos Pássaros. Atualmente classificado como área de utilidade pública, o terreno passará a integrar a categoria de bem dominical, permitindo sua utilização em projetos habitacionais.
Segundo a justificativa, a medida busca ampliar o acesso à moradia digna, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. A área apresenta condições urbanísticas favoráveis, com potencial de expansão e acesso à infraestrutura básica.
Além disso, os vereadores também devem analisar o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que trata de proposta semelhante. Neste caso, o Executivo propõe a desafetação de outro imóvel público, também localizado no Loteamento Recanto dos Pássaros, com área de 10.080 metros quadrados.
O objetivo do segundo projeto é igualmente viabilizar a implantação de unidades habitacionais de interesse social, voltadas principalmente a famílias com dificuldade de acesso à moradia. Conforme o texto, a área possui dimensão adequada e está situada em região com potencial de expansão urbana e integração à infraestrutura existente.
Em ambos os projetos, emendas modificativas apresentadas na Câmara estabelecem que as áreas deverão ser destinadas exclusivamente a programas habitacionais, condicionando futuras etapas — como aprovação de projetos, execução de obras e possíveis parcerias — à autorização legal específica.
As emendas também determinam que a definição dos beneficiários, critérios de acesso e eventuais custos aos contemplados deverão ser regulamentados por legislação própria, respeitando o planejamento e o orçamento do município.
As propostas seguem em análise pelos vereadores e, se aprovadas, permitirão ao município avançar na ampliação das políticas públicas voltadas à habitação social.
