Acerca do imóvel rural Fazenda Volta Grande, localizado no município de Zortéa, onde será instalado o assentamento Leonel Brizola, o Incra/SC informa:
Através da ação de Execução Fiscal n. 0002944-79.2003.8.24.0016, tramitada na 2ª Vara da Comarca de Capinzal e transitada em julgado, num procedimento denominado adjudicação, a fazenda foi repassada ao credor (União) para pagamento de dívidas. O imóvel de 812 hectares foi então transferido ao Incra, conforme atesta Matrícula nº 41.719 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Novos e destinado à reforma agrária pela Portaria nº 588, publicada no Diário Oficial da União em 23 de julho de 2024, que criou o assentamento Leonel Brizola.
Como consequência da adjudicação, em outubro de 2024, foi determinada pela Justiça Estadual de Capinzal a imissão na posse ao Incra, atual proprietário do imóvel. A decisão vem sendo contestada na Justiça não pelo proprietário original, mas por terceiros que já tiveram seus pleitos negados, inclusive com trânsito em julgado (embargos de terceiro nº 03010532720158240016). O Incra ainda não foi intimado acerca de nova decisão. Assim que isso ocorra, interporá o recurso judicial cabível.
O Incra destaca, ainda, que está em curso o processo de seleção de famílias, conforme divulgado no Edital Nº 029/2025, de 21/08/2025, publicado no portal do Incra e na Plataforma de Governança Territorial.
Por fim, a autarquia informa que eventuais decisões judiciais que desconsiderem a previsão expressa do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a imediata imissão na posse (art. 877, parágrafo 1), e as próprias decisões judiciais anteriores, inclusive com trânsito em julgado, contribuem para o aumento do conflito social e vão na contramão de uma prestação jurisdicional adequada.
Fonte: Enfoque Zortéa
