A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam) comunicou nesta terça-feira (28/3) que está alinhada ao posicionamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023.
A entidade recomenda cautela aos gestores públicos municipais e considera que as prefeituras não são obrigadas a conceder o reajuste baseado em portarias do Ministério da Educação. Os novos valores foram estipulados pelo Ministério da Educação em portaria publicada em 16 de janeiro deste ano.
A Fecam defende a edição de uma nova lei nacional sobre o piso salarial do magistério, já que o parâmetro anterior foi revogado pela nova Lei do Fundeb, sancionada em 2021, e acredita que a solução do impasse deve vir da negociação política e não dos confrontos nos tribunais e cortes de contas.
Para a entidade municipalista, o mesmo entendimento sobre o reajuste do piso nacional do magistério foi aplicado pelos governos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do atual presidente Lula, mas a conta é paga pelos Estados e Municípios, com um valor que para as prefeituras catarinenses supera R$ 1 bilhão em 2023, segundo estimativa da CNM. Com isso, os gestores municipais terão muita dificuldade em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
