O executivo de Capinzal, através do prefeito Nilvo Dorini, decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei Legislativo nº 6/2023, aprovado pela Câmara Municipal, sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na rede pública municipal de ensino.
O projeto, que obrigava o Poder Executivo a fornecer gratuitamente uniformes completos para os alunos matriculados na educação infantil e fundamental, foi rejeitado pelo prefeito com base em fundamentos constitucionais e legais.
Segundo o prefeito, a atribuição de fornecer uniformes aos alunos é uma prerrogativa do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual de Santa Catarina e na Lei Orgânica Municipal de Capinzal. Ele ressaltou que o projeto apresentava inconstitucionalidades formais e não previa fonte orçamentária adequada para sua implementação, além de não contemplar a previsão de transferência de recursos financeiros necessários para custear a despesa, conforme exigido pela legislação.
Além disso, Dorini destacou que recebeu ofícios de sete educandários da rede municipal de ensino, assinados por cerca de 240 professores, diretores e profissionais da educação, que se posicionaram contrários ao projeto. As escolas mencionaram que já realizam campanhas para doação de uniformes aos alunos carentes e sugeriram que eventuais recursos destinados à compra de uniformes fossem direcionados para outras áreas prioritárias da educação.
Diante desses argumentos, o prefeito decidiu pelo veto total ao projeto de lei, considerando-o inconstitucional e contrário ao interesse público.
O assunto retorna agora ao Legislativo Municipal para análise dos vereadores, os quais decidirão por derrubar ou manter o veto do prefeito.
É importante ressaltar que recentemente a Câmara Municipal de Capinzal derrubou um veto do prefeito Nilvo Dorini relacionado ao projeto que tratava da presença de seguranças armados nas escolas municipais. Portanto, a discussão sobre o fornecimento de uniformes escolares promete ser intensa e demandar cuidadosa análise por parte dos parlamentares.
