Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que determina o fim da cobrança da taxa de licenciamento de veículos em Santa Catarina. O documento gerado a partir desta taxa é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O PL 162/2022 partiu do deputado Jessé Lopes (PL), que argumenta que a partir da geração digital do documento, não há mais necessidade de custear a produção dele, que é feita utilizando papel moeda, para garantir a originalidade e evitar as falsificações.
“Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes tinha a impressão em papel moeda, havia um gasto. Hoje, isso foi desburocratizado e pode ser feito digitalmente. Não há um serviço que justifique a cobrança da taxa de licenciamento”, justificou o deputado.
A cobrança anual da taxa de licenciamento é uma exigência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC). O custo do licenciamento para obter o CRLV em Santa Catarina para 2025 é de R$ 149,37, um valor fixo para todos os veículos
A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL). Com a aprovação do fim da cobrança da taxa de licenciamento para emitir o CRLV em plenário, a Assembleia Legislativa (Alesc) deve encaminhar para sanção do governador.
De acordo com a assessoria de Jorginho Mello (PL), a partir do recebimento oficial, há um prazo de 15 dias úteis para analisar a iniciativa, inclusive a constitucionalidade da matéria, e só então sancionar integral ou parcialmente, ou ainda vetar a proposta.
