A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.
A proposta, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), também aumenta a tributação sobre rendimentos mais altos e institui um programa de regularização de dívidas para pessoas de baixa renda. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O relator defendeu que a medida corrige parte da defasagem histórica da tabela do IR e combina justiça social com responsabilidade fiscal.
Atualmente, estão isentos apenas os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 3.036). O novo projeto prevê ainda redução parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma progressiva, além da atualização do limite para deduções simplificadas, que passará de R$ 16,7 mil para R$ 17,6 mil anuais.
Entre as mudanças, também está a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), que incidirá sobre lucros superiores a R$ 50 mil por mês. Nesse caso, a alíquota será de 10%, com variação progressiva para rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão. Lucros enviados ao exterior, hoje isentos, também passarão a ser tributados em 10%. Empresas do Simples Nacional ficarão fora da cobrança.
O projeto institui ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá o parcelamento de dívidas tributárias vencidas. O benefício será integral para quem recebe até R$ 5 mil e parcial, de forma decrescente, para rendas de até R$ 7.350.
Para compensar estados e municípios em caso de queda na arrecadação, o texto prevê ressarcimento pela União até 2035, em percentuais progressivamente menores.
Fonte: Oestemais
