A Administração Municipal de Capinzal publicou na quinta-feira (26) o Decreto nº 024/2026, que prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece a suspensão temporária da emissão das guias de recolhimento.
Segundo o decreto, o prazo para pagamento do ISSQN referente à competência do mês de janeiro de 2026 foi estendido para o dia 16 de março de 2026. De acordo com a administração municipal, não serão aplicados juros, multas ou acréscimos legais desde que o imposto seja recolhido até a nova data estipulada.
A medida, conforme justificativa do prefeito, foi tomada devido a inconsistências identificadas na integração dos sistemas fiscais municipais, decorrentes do período de adaptação à nova sistemática introduzida pela Reforma Tributária. O objetivo é garantir segurança jurídica, regularidade administrativa e transparência no cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, além de conceder tempo adicional para ajustes e correções no sistema interno de arrecadação.
O documento entrou em vigor na data de sua publicação, 26 de fevereiro de 2026, assinada pelo prefeito em exercício Tiago de Oliveira Luz e pelo secretário de Administração e Finanças, Leandro Jaco Paza.
