Além do fim das cotas raciais em universidades públicas do estado, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) votou na última quarta-feira (10) outros projetos polêmicos e que estão dividindo a opinião pública. Entre eles, está uma proposta que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula em escolas de ensino médio das redes pública e privada.
Aprovado por 35 votos a 3, o projeto de lei determina que as câmeras deverão ser instaladas “de maneira que capturem som e imagem de professores e alunos”. Além disso, os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 dias.
Para virar lei, porém, a proposta de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL) precisa passar pelo aval e sanção do governador Jorginho Mello, do mesmo partido.
Conforme o texto, as despesas da execução da lei serão retiradas do orçamento público já existente e, caso necessário, o Executivo poderá abrir créditos suplementares para garantir a execução.
O que o projeto justifica para instalação das câmeras?
Na justificativa, a deputada argumenta que o país tem um histórico de agressão contra professores e que as escolas são um ambiente mais propício ao bullying e à intimidação do que a média internacional.
Além disso, o equipamento estabelece uma “atmosfera de transparência na escola, construindo confiança entre alunos, pais e professores, demonstrando o compromisso da instituição com a segurança e o bem-estar de todos”.
“Através das gravações, pais e professores e administração podem detectar sinais precoces de conflito e intervir antes que a situação se agrave, contribuindo para um ambiente de aprendizado tranquilo”, diz o texto do PL.
O que dizem especialistas e entidades?
Em julho deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJSC) já havia declarado inconstitucionalidade da lei que tratava da instalação de câmeras de vigilância nas salas de aula e salas de professores nas escolas públicas de um município do Oeste do Estado.
A decisão se baseou no entendimento de que a medida restringe, de forma desproporcional, direitos fundamentais ligados à liberdade de ensinar, aprender e preservar a imagem.
Fonte: G1/SC
