A Câmara de Vereadores de Capinzal aprecia e vota na noite desta segunda-feira, 26 de janeiro, durante a 1ª Sessão Ordinária do ano, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 17/2025. O veto foi apresentado pelo Executivo Municipal ao projeto que previa a obrigatoriedade de identificação visual — por meio de adesivos ou placas — nos veículos utilizados na prestação de serviços públicos no município.
A proposição é de autoria do vereador Kaue Oliveira (NOVO) e conta com a subscrição dos vereadores Jair Pedro Toaldo (MDB), Dalva Luiza Dalcortivo (MDB), Junior Muller (PL), Valmor de Vargas (PSDB) e Francisco de Assis Sutil (PP). O veto parcial incide exclusivamente sobre o artigo que estendia a exigência de identificação aos veículos de empresas terceirizadas contratadas pelo Município.
Segundo o Executivo, a decisão foi fundamentada em vício de inconstitucionalidade, invasão de competência administrativa, dificuldades operacionais, além de riscos jurídicos e possíveis prejuízos à imagem institucional. A justificativa destaca que veículos terceirizados também atuam fora do território municipal e em atividades privadas, o que poderia gerar confusão quanto à responsabilidade administrativa e ao uso indevido do brasão do Município.
Com o veto, permanece válida a obrigatoriedade de identificação apenas para os veículos próprios, locados ou cedidos diretamente pelo Município, os quais já são regulamentados por decreto municipal e devidamente identificados, assegurando a transparência na administração pública sem a criação de riscos adicionais.
