A ausência de regulamentação específica que pode favorecer práticas clandestinas de criação e de comercialização de animais, especialmente cães e gatos, resultou no Projeto de Lei (PL) 330/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que foi deliberado na manhã desta terça-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento.
A proposta, que busca coibir essas práticas, promovendo o bem-estar animal e a posse responsável, recebeu, por meio de emenda substitutiva global, parecer favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB).
Aprovada por unanimidade, a matéria segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência Tecnologia e Inovação; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa e de Proteção; e Defesa e Bem Estar Animal .
Fonte: Alesc
