O Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que estabelece critérios técnicos para a emissão de alinhamento de vias urbanas em Capinzal, será votado na próxima segunda-feira, dia 30 de março, durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores do município. A matéria também conta com uma emenda modificativa que altera pontos importantes do texto original.
A proposta foi encaminhada pelo prefeito em exercício, Tiago de Oliveira Luz, e tem como objetivo aprimorar os procedimentos já adotados pela Administração Municipal, trazendo maior segurança jurídica ao planejamento urbano.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, o projeto disciplina a aplicação das cotas oficiais dos mapas de arruamento, além de orientar a Administração Pública em situações onde há divergência entre os mapas existentes e a realidade física das vias. Também estabelece critérios para definição de passeio e pista em ruas que ainda não possuem detalhamento técnico.
A emenda modificativa ao projeto altera os incisos II e III do artigo 1º. Entre os pontos, fica previsto que, nos casos em que houver mapa de arruamento com cota e escala, mas a situação física da via apresentar medidas divergentes, poderá ser considerado o alinhamento já implantado, desde que haja comprovação de inviabilidade técnica para execução do projeto original. Nesses casos, caberá ao município promover a adequação do mapa por meio de lei complementar específica, com base em levantamento topográfico.
Já nas vias que ainda não possuem mapa aprovado, a proposta determina que a Administração Municipal realize o levantamento técnico e elabore o respectivo mapa, que deverá ser aprovado pelo setor competente.
A iniciativa busca regularizar situações consolidadas ao longo do tempo, evitando entraves em processos como aprovação de projetos, reconstruções e regularizações de edificações, além de promover maior organização territorial e segurança jurídica.
Segundo o Executivo, a proposta também contribui para a padronização dos procedimentos administrativos, melhoria da mobilidade urbana e maior previsibilidade tanto para os cidadãos quanto para profissionais que atuam na área de projetos e construções no município.
