O MPT (Ministério Público do Trabalho) anunciou que o Governo de Santa Catarina terá que realizar um concurso público para a contratação de servidores na área da saúde. A decisão vem no momento em que a Saúde no Estado apresenta baixas, com hospitais lotados e a saída em massa de médicos.
Segundo o ministério, a medida faz parte de um processo iniciado em agosto de 2005, que visava encerrar as contratações temporárias e sem concurso. Naquela época, o procurador Anestor Mezzomo, já falecido, deu início à ação judicial.
Ao longo desses 19 anos de tramitação, o governo persistiu nas contratações temporárias, mesmo durante a pandemia da Covid-19. O último concurso público ocorreu em 2012.
De acordo com o MPT, essa prática representa um desrespeito às ordens judiciais e viola os direitos trabalhistas dos funcionários da saúde. Além disso, o órgão estabeleceu prazos para que o Estado cumpra as determinações judiciais, sob risco de penalidades adicionais.
O que ocorre se o governo não realizar os concursos?
Caso o governo insista nas contratações temporárias, será aplicada uma multa de 10% do valor devido ao descumprimento das obrigações estabelecidas.
Adicionalmente, o MPT também estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Estado cumpra todas as determinações, sob pena de multa diária de R$ 15 mil, podendo chegar até R$ 150 mil, além da imposição de novas penalidades e da responsabilização judicial por descumprimento.
