O Ministério Público de Capinzal apontou inconstitucionalidade na lei que dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares na rede pública municipal e recomendou à Câmara de Vereadores a sua revogação. O documento, foi assinado pela promotora Karla Bárdio Meirelles.
Segundo os documentos, o MP recebeu uma denúncia anônima questionando a constitucionalidade da Lei nº 3.523, de 2 de abril de 2024, que estabelece a entrega de uniformes para alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O projeto havia sido inicialmente vetado pelo ex-prefeito Nilvo Dorini, mas a Câmara de Vereadores derrubou o veto, aprovando a medida.
O Ministério Público destaca que a lei, da forma como foi regulamentada, apresenta flagrante inconstitucionalidade, estando em desacordo com a Constituição Federal.
Em razão disso, um ofício foi encaminhado à Câmara de Vereadores recomendando a revogação da norma, e o prefeito também foi notificado para ciência da situação.
