A Fazenda Fontana, imóvel rural de 321 hectares localizado no município de Celso Ramos, no Planalto de Santa Catarina, foi declarada de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 12.901/2026, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (27).
O ato do presidente da República autoriza ao Incra a regularização da área onde, desde 2018, está instalada em regime de comodato uma cooperativa de trabalho agrícola. O imóvel já havia sido oferecido à autarquia anteriormente e agora passará ao patrimônio público mediante a justa indenização em dinheiro aos três proprietários. O processo de desapropriação está fundamentado no art. 2º, inciso III da Lei nº 4.132/1962 e no Decreto nº 11.995/2024.
Segundo vistoria realizada pelo Incra, após o procedimento de obtenção, a área será incorporada à reforma agrária, por meio da criação de assentamento que beneficiará cerca de 20 famílias. Uma vez selecionadas, elas receberão incentivos do governo federal para infraestrutura e produção agrícola, contribuindo para o desenvolvimento do município. https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/noticias/decreto-autoriza-desapropriacao-de-imovel-rural-no-planalto-catarinense
