A Câmara de Vereadores de Capinzal apreciou e votou na noite desta segunda-feira, 26 de janeiro, durante a 1ª Sessão Ordinária do ano, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 17/2025, que trata da obrigatoriedade de identificação visual em veículos utilizados na prestação de serviços públicos no município.
O veto, apresentado pelo Executivo Municipal, foi aprovado de forma unânime, com 8 votos favoráveis. A matéria refere-se ao projeto de autoria do vereador Kaue Oliveira (NOVO), que conta ainda com a subscrição dos vereadores Jair Pedro Toaldo (MDB), Dalva Luiza Dalcortivo (MDB), Junior Muller (PL), Valmor de Vargas (PSDB) e Francisco de Assis Sutil (PP).
O veto parcial incide exclusivamente sobre o artigo que estendia a exigência de identificação visual — por meio de adesivos ou placas — aos veículos de empresas terceirizadas contratadas pelo Município. Segundo o Executivo, a decisão foi baseada em vício de inconstitucionalidade, invasão de competência administrativa, dificuldades operacionais, além de riscos jurídicos e possíveis prejuízos à imagem institucional.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que veículos terceirizados também atuam fora do território municipal e em atividades privadas, o que poderia gerar confusão quanto à responsabilidade administrativa e ao uso indevido do brasão do Município.
Com a aprovação do veto, permanece válida a obrigatoriedade de identificação apenas para os veículos próprios, locados ou cedidos diretamente pelo Município, os quais já são regulamentados por decreto municipal e devidamente identificados. A medida, segundo o Executivo, assegura a transparência na administração pública sem a criação de riscos adicionais.
