A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou nesta segunda-feira (18) o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5/2025, que autoriza o pagamento dos tributos municipais por meio do sistema PIX.
A proposta foi analisada durante a 30ª Sessão Ordinária e recebeu aprovação unânime dos parlamentares, alterando assim a Lei Complementar nº 134/2009 (Código Tributário Municipal), acrescentando o artigo 165-A.
Com a medida, contribuintes poderão quitar impostos como IPTU, ISS e demais taxas utilizando a ferramenta de transferência instantânea, disponível 24 horas por dia e sem custo adicional. O objetivo é modernizar o sistema de arrecadação e oferecer mais praticidade aos cidadãos.
O projeto agora segue para sanção do prefeito de Capinzal. A expectativa é de que a forma de pagamento esteja disponível já nos próximos meses, após a regulamentação e adequação do sistema de cobrança da prefeitura.
