Foi aprovado nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei do deputado Marcius Machado (PL), que pune tutores que permitam que os cães, sob seus cuidados, tenham acesso livre às ruas e ambientes públicos. Quem infringir a Lei, será advertido formalmente por órgão responsável e em caso de reincidência, multado em até R$ 20 mil. O projeto aprovado segue para sanção ou não do Governador Jorginho Mello.
Atualmente, muitos tutores de cães permitem que seus animais de estimação circulem livremente sem acompanhante fora do seu terreno ou imóvel, o que pode resultar em situações de risco, tanto para os próprios animais, quanto para a comunidade.
De acordo com o Código de Proteção Animal de Santa Catarina, a advertência será formalizada pelo agente fiscalizador em infrações consideradas leves.
“Isso pode levar a incidentes, como ataques a outros animais ou pessoas e até mesmo, a acidentes de trânsito envolvendo os cães soltos nas vias públicas.” destacou o deputado.
No entanto, é importante ressaltar que existem casos específicos em que a vedação proposta poderia prejudicar, que são os cães comunitários. Esses animais, embora não tenham um tutor específico, são cuidados e alimentados por pessoas das comunidades em que vivem. Portanto, são excluídos da vedação, reconhecendo sua situação.
