Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua
Além das propostas do Poder Executivo, a Assembleia aprovou nesta quarta-feira (16) cinco projetos de origem parlamentar. Entre as propostas, destaca-se a criação de um Cadastro Estadual para Pessoas em Situação de Rua. Os projetos seguem para análise do governador.
Cadastro
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado por maioria o Projeto de Lei (PL) 227/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A esse projeto, foi apensada proposta semelhante encaminhada recentemente pelo Poder Executivo.
O texto foi aprovado na forma de emenda substitutiva global apresentada pelos relatores nas comissões. O cadastro tem como finalidades subsidiar a formulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas voltadas a esse público, além de apoiar ações de atendimento, acolhimento, encaminhamento e reinserção social dessas pessoas. Ele será operacionalizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e deverá ser integrado, sempre que possível, ao CadÚnico, do governo federal.
Entre os dados que serão coletados, estão fotos, imagens e dados biométricos, com vistas ao uso de recursos de reconhecimento facial e georreferenciamento. O projeto também abre a possibilidade do cadastro ser implantando nos municípios, mediante termo de adesão, pelo qual o Estado prestará apoio técnico e financeiro.
O PL 227/2025 recebeu o voto contrário do deputado Marquito (Psol).
Veículos
Por unanimidade, foi aprovado o PL 255/2023, do deputado Oscar Gutz (PL), que dispõe sobre a destinação de veículos com perdimento decretado em favor do Estado para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e Corpo de Bombeiros Voluntário no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. O objetivo é permitir que os bombeiros utilizem veículos que seriam destruídos em seus treinamentos.
Demais projetos
O Plenário também aprovou o PL 303/2025, do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui 16 de maio como o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
Já de autoria da Mesa da Alesc, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 6/2025, que cria o orquidário vertical da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o denomina Orquidário Padre Raulino Reitz.
Veto rejeitado
Os parlamentares rejeitaram por unanimidade o veto ao PL 367/2023, do deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a regulamentação do exercício de guia de turismo no estado. Com isso, a proposta será devolvida para o governador. Caso ele não a sancione, caberá à Assembleia promulgá-la e transformá-la em lei.
