A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Ouro, reuniu-se na tarde desta segunda-feira (23), para deliberar sobre os Projetos de Lei Complementar nº 02, 03 e 04, que tramitam na Casa Legislativa.
São eles:
Projeto De Lei Complementar 02/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Ouro.
Projeto De Lei Complementar 03/2025, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas no Município.
Projeto De Lei Complementar 04/2025, que altera a Lei Complementar nº 37, de 14 de dezembro de 2016, que instituiu a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Ouro.
Durante o encontro, os membros da comissão analisaram os dispositivos dos projetos, mas entenderam que é necessário aprofundar a discussão para garantir maior clareza e segurança jurídica nas propostas. Diante disso, o parecer continua em melhor análise.
Como parte desse processo, foi solicitada a presença de um técnico especializado, bem como a comissão com representantes da área, a fim de prestar esclarecimentos detalhados sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal.
A nova análise ocorrerá na próxima segunda-feira (30) as 15h em reunião conjunta com as demais comissões.
