A regulamentação do ensino domiciliar em Santa Catarina, o homeschooling, será sancionada nesta quarta-feira (3) pelo governador Carlos Moisés (sem partido). A proposta foi aprovada na quarta-feira passada (27), após longa e polêmica tramitação.
O ato deve ser realizado à tarde, com a presença de deputados e do secretário da Educação, Luiz Fernando Vampiro (MDB).
Longa tramitação
O Projeto de Lei Complementar PLC 3/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), deu entrada em fevereiro de 2019.
Desde então, recebeu emenda substitutiva global que, entre outras mudanças, determina a garantia de tutela do Estado, a conceituação de aptidão técnica e a proibição do ensino domiciliar aos pais com medidas protetivas.
A proposta, aprovada em dois turnos, foi acompanhada por pais que defendiam a possibilidade legal.
Para aprovação do PLC eram necessários 21 votos dos 40 deputados e no primeiro turno a proposta recebeu 25 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.
Já no segundo turno a votação foi mais apertada, recebeu 21 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.
Questões legais
Um dos questionamentos sobre o controverso tema é em relação à competência na regulamentação, que seria federal.
Conforme o autor do projeto, a matéria segue os termos da Constituição, que determina que “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.
Debates acalorados
O assunto foi amplamente discutido na sessão em que foi aprovado.
O deputado Kennedy Nunes (PTB) foi o primeiro a se manifestar favorável à matéria, lembrando que conhece uma família que educou seu filho em casa por recomendação médica e atualmente ele estuda na Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Já a deputada Luciane Carminatti (PT), contrária à proposta, lembrou que na Comissão de Educação a proposição foi rejeitada por cinco votos contra dois, seguindo parecer de várias diligências de entidades do setor educacional.
O deputado Jessé Lopes (PSL) afirmou que um dos maiores problemas no Brasil é acreditar que a escola é responsável pela educação das crianças. “A escola é responsável pela alfabetização e por ensinar, quem tem que educar são os pais. Os pais têm que ter liberdade de escolher a forma de educar seus filhos. Os filhos são de seus pais e não da escola ou do estado.”
Os deputados Marcius Machado (PL) e Sargento Lima (PL) também defenderam a liberdade dos pais e o deputado Fernando Krelling (MDB), que é professor de educação física, observou que a Secretaria da Educação vai ter que fazer uma regulamentação rígida da lei como forma de proteger as crianças.
O deputado Ivan Naatz (PL), que assegurou voto favorável, manifestou preocupação com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar a aprovação da lei por estar seguindo a tese de que o Congresso Nacional deveria regulamentar a legislação sobre o ensino domiciliar.
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