A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 0010/2026, que amplia as penalidades administrativas em casos de maus-tratos contra animais quando a prática envolver menores de idade ou pessoas incapazes.
A proposta, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), ficou conhecida como “Lei Orelha”, em referência ao cão comunitário Orelha, morto em Florianópolis no início deste ano. O caso teve grande repercussão e gerou comoção em todo o Estado.
Apresentado em janeiro, poucos dias após a morte do animal, o texto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e agora será encaminhado para sanção do governador.
Entre os principais pontos, o projeto prevê a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem cometidos por menores ou pessoas incapazes. A proposta também estabelece o aumento das multas: a penalidade será dobrada quando a agressão causar lesão grave ao animal e triplicada em caso de morte.
Outra mudança prevista é a possibilidade de retirada definitiva do animal do núcleo familiar quando o agressor fizer parte da mesma família responsável por ele. Nesses casos, com o acúmulo das sanções, o animal poderá ser encaminhado para adoção por uma nova família apta a garantir sua proteção e bem-estar.
Autor da proposta, Mário Motta avaliou que a aprovação representa um avanço na legislação catarinense de proteção animal, mas reforçou que o tema ainda precisa ser discutido em nível federal.
“A Lei Orelha responde a uma demanda da sociedade catarinense por mais responsabilidade e mais proteção aos animais. No entanto, continuaremos trabalhando junto a deputados federais e senadores para buscar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, de forma que as consequências para quem pratica maus-tratos sejam mais rigorosas também na esfera criminal”, ressaltou o parlamentar.
Além da tramitação do projeto, Mário Motta também busca apoio para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Caso Orelha. O requerimento apresentado na Alesc pretende apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário.
Conforme o parlamentar, o pedido está a apenas uma assinatura do número mínimo necessário para que a CPI seja instalada.
“O arquivamento do caso pelo Ministério Público demonstrou que há inconsistências que precisam ser explicadas. O nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos levantados ao longo desse processo sejam respondidos de forma transparente”, afirmou.
