Um projeto de lei que prevê o fornecimento gratuito de spray de pimenta a mulheres sob medida protetiva avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e segue para a Comissão de Segurança antes de ser submetida ao voto de todos os deputados no plenário.
A iniciativa é justificada na Casa de Leis como instumento maior de proteção pelas mulheres e estabelece que a distribução atenda critérios, como priorizar pessoas de baixa renda e acompanhamento dos órgãos de segurança pública para registro e treinamento de uso responsável.
Atualmente, o manuseio de spray de pimenta é restrito às forças de segurança, mas outros estados, como o Rio de Janeiro e Rondônia, têm legislação estadual sobre distribuição para mulheres.
Segundo o autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), o projeto estabelece ampliar a proteção, prevenir a violência e dar mais autonomia para que mulheres possam se defender em situações de risco.
Câmara dos Deputados aprovou projeto a nível nacional
Na última quarta-feira, 11 de março, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado. Entre as regras definidas, estão:
- O spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”;
- Uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça;
- Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
