O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma nova ação civil para que o Município de Campos Novos, no Meio-Oeste, seja compelido a disponibilizar vagas nas creches para todas as famílias que necessitem. A medida foi tomada diante da constatação de que 65 crianças ainda estariam na fila por uma vaga.
A Promotora de Justiça Raquel Betina Blank diz que o acesso à creche não é um favor, mas um direito. “Quando o Município não garante essas vagas, acaba prejudicando diretamente o desenvolvimento das crianças e a organização de inúmeras famílias que dependem desse serviço. Por isso, o Ministério Público de Santa Catarina busca assegurar que esse direito fundamental seja efetivamente respeitado”, explica.
Essa é a segunda ação civil que o MPSC ajuíza em menos de um ano com a mesma finalidade. Em junho de 2025, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca já havia conseguido uma decisão liminar favorável para que o Município de Campos Novos fosse obrigado a zerar a fila de espera das creches.
O processo foi extinto em novembro, diante da informação de que a situação teria sido resolvida definitivamente. Porém, no mês passado, uma mãe procurou a 1ª Promotoria de Justiça para informar que não havia conseguido vaga para a filha em nenhuma creche.
Então, uma nova notícia de fato foi instaurada para apurar a questão, e constatou-se que o problema estaria longe de ser solucionado, pois o Município apresentou a perspectiva de regularizar a situação somente em meados deste ano letivo.
A nova ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, requer que a fila de espera nas creches seja zerada em até 30 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 diz que o acesso à educação é um direito de todos, conferindo aos Municípios o dever de ofertar vagas nas creches para todas as crianças com até cinco anos de idade.
