Na noite desta segunda-feira (16), durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Capinzal, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 0005/2026, que institui o Selo Empresa Inclusiva de Responsabilidade Social no município.
A proposta tem como objetivo reconhecer publicamente empresas que adotam práticas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho.
De acordo com o texto aprovado, o selo será concedido às empresas estabelecidas em Capinzal que comprovarem o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados.
Para receber a certificação, as empresas deverão apresentar documentação que comprove a regularidade no cumprimento da legislação, incluindo comprovações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de outros documentos que poderão ser definidos em regulamentação do Poder Executivo.
O projeto também prevê que empresas com menos de 100 funcionários — que não são obrigadas pela legislação federal a cumprir a cota — poderão receber o selo caso comprovem a contratação voluntária de pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.
O Selo Empresa Inclusiva de Responsabilidade Social terá validade anual e poderá ser renovado mediante nova comprovação dos requisitos estabelecidos na lei. A entrega da certificação deverá ocorrer em solenidade pública na Câmara de Vereadores, em data a ser definida em conjunto com o Poder Executivo.
As empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais, campanhas publicitárias, sites, redes sociais, documentos oficiais e ações de responsabilidade social. O uso indevido da certificação poderá resultar na revogação imediata do selo, além de eventuais sanções administrativas.
O projeto é de autoria do vereador Allan de Andrade de Lima e conta com a subscrição dos vereadores Valmor de Vargas, Enio José Paggi, Kaue Oliveira, Rafael Edgar Tonial, Francisco de Assis Sutil, Jair Pedro Toaldo, Dalva Luiza Dalcortivo e Junior Muller.
Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa busca incentivar boas práticas empresariais e ampliar a empregabilidade inclusiva no município, fortalecendo valores como acessibilidade, dignidade humana e igualdade de oportunidades.
