A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) de Campos Novos, instaurou e encaminhou ao Ministério Público seis Autos de Apuração de Ato Infracional (AAI) envolvendo adolescentes flagrados na posse de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou VAPEs.
De acordo com a Polícia Civil, os aparelhos são proibidos no Brasil, sendo vedadas atividades como fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda desses dispositivos.
Conforme apurado pela investigação, os adolescentes deverão responder por ato infracional análogo ao crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal.
A Polícia Civil também informou que as investigações seguem em andamento com o objetivo de identificar os responsáveis pelo fornecimento dos dispositivos aos adolescentes. Dependendo das circunstâncias apuradas, os envolvidos podem responder por crimes como receptação (art. 180 do Código Penal), contrabando (art. 334-A do Código Penal) e também pelo artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do fornecimento de produtos capazes de causar dependência a menores de idade.
